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Justiça dá a palavra final: Professores de Coelho Neto não devem pagar aulas de período de atestado médico.

FONTE: BLOG DO JOÃO DE SOUSA


Saiu o julgamento do mérito da Ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Coelho Neto que contestava a famigerada circular de nº 5/2014 de 13/04/2015 de autoria da Sra. Maria do Rosário de Fátima Nunes Leal, secretária municipal de educação do município de Coelho Neto.

A secretária queria que os professores da rede municipal pagassem aulas de período de atestado médico. Acontece que o Plano de Carreira do Magistério Municipal diz que os professores quando amparados por atestado médico não têm obrigação de fazer a reposição dessas aulas. A lei é clara.

Diante disso, o sindicato, atuante como sempre na defesa dos direitos de seus associados, acionou sua assessoria jurídica para tomar providências no sentido de garantir que os direitos desses trabalhadores fossem garantidos.

Inicialmente, o sindicato conseguiu em caráter de liminar a suspensão dos efeitos da circular e agora, quase seis meses depois, foi julgado o mérito da ação dando ganho de causa aos trabalhadores.

É a justiça colocando ordem na falta de bom senso e juízo administrativo do governo municipal atual.

Está de parabéns a justiça e a assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Coelho Neto.



Veja a íntegra da decisão.

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